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Data de assinatura:
11 de Março de 1967 -
Ementa:
APROVA O REGULAMENTO PARA EXPEDICAO DE DOCUMENTOS A QUE SE REFEREM OS ARTIGOS 141 E 142 DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
11 de Março de 1967 -
Fonte:
DOFC 30 03 1967 003713 1 RET. 3/04/1967 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC. S/N - 10/05/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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