Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 6.038 de 07 de fevereiro de 2007

Data de assinatura:

07 de Fevereiro de 2007

Ementa:

INSTITUI O COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL - CGSN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Luiz Inácio Lula da Silva

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

08 de Fevereiro de 2007

Fonte:

D.O.U de 08/02/2007, pág. nº 315

Link:

Texto integral

Referenda:

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Alteração:

RETIFICAÇÃO: D.O.U. DE 14/02/2007, P. 1: VER CAMPO OBSERVAÇÃO

DEC 8.217, DE 28/03/2014: ALTERA EMENTA; ARTS. 1º, 2º, 3º E REVOGA O INCISO II DO CAPUT DO ART. 2º E OS INCISOS V, VI, VII, VII, VIX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII, XXIV, XXV, XXVI, XXVII, XXVIII, XXIX DO CAPUT DO ART. 3º.

DECRETO 10.938, DE 13/01/2022: ALTERA ARTS. 2º, 3º E 8º; ACRESCE ART. 6-A E REVOGA O INCISO V DO §2º DO ART. 8º

Correlação:

Veto:

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Assunto:

CRIAÇÃO, COMITE, GESTOR, TRIBUTAÇÃO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA

Classificação de direito:

DIREITO TRIBUTÁRIO; ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA; FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA; SOCIEDADES COMERCIAIS; DIREITO ADMINISTRATIVO; COMITÊS

Observação:

RETIFICAÇÃO: D.O.U. DE 14/02/2007, P. 1: NO ART. 2°, PAR. 1°: ONDE SE LÊ: "II - O INCISO II, SERÃO INDICADOS PELO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA (CONFAZ);" LEIA-SE: "II - O INCISO III, SERÃO INDICADOS PELO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA (CONFAZ);" NO ART. 2°, ONDE SE LÊ: "PAR. 1°, PAR 2°, PAR. 5°, PAR. 6°, PAR. 7°" LEIA-SE: "PAR. 1°, PAR. 2°, PAR. 3°, PAR. 4°, PAR. 5°"