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Data de assinatura:
07 de Fevereiro de 2007 -
Ementa:
APROVA O PLANO DE METAS PARA A UNIVERSALIZAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO EM INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
08 de Fevereiro de 2007 -
Fonte:
D.O.U. DE 08/02/2007, P. 315 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES - MC -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
APROVAÇÃO, PLANO, ATENDIMENTO, ACESSO, OFERTA, SERVIÇO PUBLICO, TELEFONE, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, PESSOA DEFICIENTE, AUDIÇÃO -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO -
Observação:
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