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Data de assinatura:
11 de Março de 1967 -
Ementa:
REGULA O PAGAMENTO DA GRATIFICACAO PELO EXERCICIO EM DETERMINADAS ZONAS LOCAIS , AOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO FEDERAL DE SEGURANCA PUBLICA, NA FORMA ESTABE LECIDA PELO ARTIGO 302 DO DECRETO 59310, DE 23 DE SETEMBRO DE 1966 E ART. 7. DO DECRETO LEI 81, DE 21 DEZEMBRO DE 1966. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
11 de Março de 1967 -
Fonte:
DOFC 16 03 1967 003174 4 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA JUSTICA. -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC. 74714 - 17/10/1974
REVOGADO PELO DEC. 11 - 18/01/1991
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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