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Data de assinatura:
07 de Fevereiro de 2007 -
Ementa:
INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DOS POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
08 de Fevereiro de 2007 -
Fonte:
D.O.U de 08/02/2007, pág. nº 316 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME - MDS -
Alteração:
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Correlação:
VIDE DEC 11.642, DE 16/08/2023.DEC 12.128, DE 01/08/2024: INSTITUI O PLANO NACIONAL DE POLÍTICAS PARA POVOS CIGANOS.
VIDE DEC 12.278, DE 29/11/2024
VIDE DEC 12.539, DE 30/06/2025
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, POLITICA NACIONAL, DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL, COMUNIDADE -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇOS PÚBLICOS; EXECUÇÃO DIRETA. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA; ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO COLETIVA. ÓRGÃOS COLEGIADOS. CONSELHOS. COMISSÕES. COMITÊS -
Observação:
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