Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 6.042 de 12 de fevereiro de 2007

Data de assinatura:

12 de Fevereiro de 2007

Ementa:

ALTERA O REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO N° 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, DISCIPLINA A APLICAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DO FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - FAP E DO NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Luiz Inácio Lula da Silva

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

13 de Fevereiro de 2007

Fonte:

D.O.U. DE 13/02/2007, P. 2

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS

Alteração:

RETIFICAÇÃO: D.O.U. DE 23/02/2007, P. 10: VER CAMPO OBSERVAÇÃO
DEC 6.257, DE 19/11/2007: ALTERA OS ARTS. 4° E 5°

DEC 6.577, DE 25/09/2008: ALTERA O INCISO III DO ART. 5°

Correlação:

Veto:

---

Assunto:

ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, REGULAMENTO, PREVIDENCIA SOCIAL

Classificação de direito:

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SEGURIDADE SOCIAL; PREVIDÊNCIA SOCIAL

Observação:

RETIFICAÇÃO: D.O.U. DE 23/02/2007, P. 10

NO ART. 1°, AO SE REFERIR AO INCISO I DO PAR. 4° DO ART. 202-A:

ONDE SE LÊ: "...CAUSADORES DA INCAPACIDADE TENHAM GERADO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO COM SIGNIFICÂNCIA ESTATÍSTICA ..."

LEIA-SE: "...CAUSADORES DA INCAPACIDADE TENHAM GERADO BENEFÍCIO COM SIGNIFICÂNCIA ESTATÍSTICA ..."