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Data de assinatura:
13 de Março de 1967 -
Ementa:
REGULAMENTA O DISPOSTO NO ART. 57 DA LEI 3.470, DE 1958 E NO DECRETO LEI 188, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1967. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Março de 1967 -
Fonte:
DOFC 16 03 1967 003182 1 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
PORTO. -
Alteração:
DEC-061507/1967 DOFC 11/10/1967 000000 0 ALTERACAO.
DEC-062318/1968 DOFC 29/02/1968 000000 0 PRORROGACAO.
DEC-062795/1968 DOFC 31/05/1968 000000 0
REV. P/ DEC. S/N - 15/02/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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