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Data de assinatura:
12 de Fevereiro de 2007 -
Ementa:
APROVA A POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO AOS DEFENSORES DOS DIREITOS HUMANOS - PNPDDH, DEFINE PRAZO PARA A ELABORAÇÃO DO PLANO NACIONAL DE PROTEÇÃO AOS DEFENSORES DOS DIREITOS HUMANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Fevereiro de 2007 -
Fonte:
D.O.U. DE 13/02/2007, P. 21 -
Link:
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Referenda:
CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
APROVAÇÃO, POLITICA NACIONAL, DEFESA, OBJETIVO, DEFINIÇÃO, PRAZO, DIRETRIZES GERAIS, PROTEÇÃO, DIREITOS HUMANOS -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS -
Observação:
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