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Data de assinatura:
13 de Março de 1967 -
Ementa:
REGULAMENTA O DECRETO-LEI 60 DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Março de 1967 -
Fonte:
DOFC 17 03 1967 003243 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA FAZENDA. -
Alteração:
RET. 6/4/1967
DEC. 65398 - 13/10/1969: ALTERA ARTS. 8 A 13; 15 A 17; 21; 23 A 25; 30 E 31.
REVOGADO PELO DEC. S/N - 15/02/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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