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Decreto nº 60.452 de 13 de março de 1967
Data de assinatura:
13 de Março de 1967
Ementa:
REGULAMENTA O DISPOSTO NO ARTIGO 56 DA
LEI 4.870
DE 01/12/1965 E OS ARTS. 1º, 3º, 15 E 22 DO
DEL 308
DE 28/02/1967 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Castello Branco
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
13 de Março de 1967
Fonte:
DOFC 20 03 1967 003300 4
Link:
Texto integral
Referenda:
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL - SDR
Alteração:
DEC 69.320
, DE 06/10/1971: REVOGA ART. 6º E PARÁGRAFOS.
Correlação:
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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