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Data de assinatura:
13 de Março de 1967 -
Ementa:
REGULAMENTA O DECRETO-LEI Nº 73, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966, COM AS MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELOS DECRETOS-LEIS Nº 168, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1967 E Nº 296, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Março de 1967 -
Fonte:
D.O. DE 20/03/1967, P. 3301 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
RETIFICAÇÃO: DOFC DE 14 E 17/05/1968
DEC 61.589, DE 23/10/1967: RETIFICAÇÃO
DEC 61.867, DE 07/12/1967: REVOGA ART. 116 E CAP. III (EXCETO ART. 16 E PARÁGRAFOS)
DEC 63.670, DE 21/11/1968: ALTERA ART. 120
DEC 66.656, DE 03/06/1970: ALTERA ART. 120
DEC 74.062, DE 14/05/1974: REVOGA ITEM VII DO ART. 36
DEC 75.072, DE 09/12/1974: ALTERA ART. 36, 64 E 65
DEC 93.871, DE 23/12/1986: ALTERA ARTS. 7 E 16
DEC 605, DE 17/07/1992: ALTERA ARTS. 8º E 58 (REVOGADO)
REVOGADO PELO DSN DE 25/04/1991 ( RETIFICADO POR ENGANO NO D.O. DE 03/06/1991, P. 10481)
DEC 2.800, DE 13/10/1998: REVOGA O ART. 58. (REVOGADO)
DEC 3.633, DE 18/10/2000: ALTERA O ART. 8º
DEC 4.986, DE 12/02/2004: REVOGA OS ARTS. 22, 23, 24, 25 E 26.
DEC 6.643, DE 18/11/2008: ALTERA O ART. 59
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
APROVAÇÃO, REGULAMENTO, SISTEMA NACIONAL, SEGURO PRIVADO. FIXAÇÃO, ORGÃOS, COMPOSIÇÃO, SISTEMA NACIONAL, SEGURO PRIVADO. REGULAMENTAÇÃO, CONTRATAÇÃO, CONCESSÃO, PREMIO, SEGUROS. DEFINIÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, SEGURO OBRIGATÓRIO. DEFINIÇÃO, COMPETÊNCIA, (CNSP), (SUSEP). REGULAMENTAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, QUADRO DE PESSOAL, (SUSEP). NORMAS, CONCESSÃO, AUTORIZAÇÃO, CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, EMPRESA DE SEGUROS. REGULAMENTAÇÃO, LIQUIDAÇÃO, EMPRESA DE SEGUROS. FIXAÇÃO, OBJETIVO, INFRAÇÃO, LEGISLAÇÃO, SEGUROS. DEFINIÇÃO, CORRETOR DE SEGUROS, LEGISLAÇÃO. OBRIGATORIEDADE, REGISTRO, CORRETOR, SEGUROS, (SUSEP). -
Classificação de direito:
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Observação:
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