DEC 6.076, DE 10/04/2007: ALTERA OS ARTS. 7° E 10 E OS ANEXOS I E XI
DEC 6.098, DE 25/04/2007: ACRESCE O PAR. 6° AO ART. 3°
DEC 6.173, DE 30/07/2007: ALTERA A RESERVA DO ANEXO I; A ALÍNEA "B" DO INCISO I DO ART. 10 E OS ANEXOS VIII, IX, X, XI E O PAR. 2º DO ART. 1º
DEC 6.242, DE 19/10/2007: ALTERA A RESERVA DO ANEXO I; A ALÍNEA "B" DO INCISO I DO ART. 10 E OS ANEXOS VIII, IX, X E XI
DEC 6.309, DE 18/12/2007: ALTERA OS VALORES CONSTANTES DA RESERVA DO ANEXO I E DA ALÍNEA "B" DO INCISO I DO ART. 10; AMPLIA O VALOR CONSTANTE DA ALÍNEA DE QUE TRATA O ART. 1°, RELATIVO AO ANEXO II, E ALTERA OS ANEXOS VIII, IX, X E XI
DEC 10.012, DE 05/09/2019: REVOGA OS § 2º E § 3º DO ART. 1º
REVOGADO PELO
DEC 10.179, DE 18/12/2019
Vigência