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Data de assinatura:
14 de Março de 1967 -
Ementa:
EXPEDE NOVA REGULAMENTACAO DO ARTIGO 35 DA LEI 4863 DE 29 DE NOVEMBRO DE 1965 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (CONTRIBUICOES ARRECADADAS PELO INPS). -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
14 de Março de 1967 -
Fonte:
DOFC 20 03 1967 003310 4 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL. -
Alteração:
RET. 30/3/1967
DEC. 60893 DOFC 28/06/1967 ALTERACAO.
DEC. 64278 DOFC 28/03/1969 REVOGACAO PARCIAL.
DEC. 79983 DOFC 19/07/1977 ALTERACAO ART-0005
REVOGADO PELO DEC. S/N - 10/05/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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