Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 6.048 de 27 de fevereiro de 2007

Data de assinatura:

27 de Fevereiro de 2007

Ementa:

ALTERA OS ARTS. 11, 19, 27, 34 E 36 DO DECRETO N° 5.163, DE 30 DE JULHO DE 2004, QUE REGULAMENTA A COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, O PROCESSO DE OUTORGA DE CONCESSÕES E DE AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Luiz Inácio Lula da Silva

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

27 de Fevereiro de 2007

Fonte:

D.O.U. DE 28/02/2007, P. 3

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME

Alteração:

DEC 9.143, DE 22/08/2017: REVOGA A PARTE DO ART. 1º QUE ALTERA O CAPUT DO § 1º E O INCISO I DO § 1º DO ART. 19 DO DEC 5.163, DE 30/07/2004; INCLUI O INCISO III NO § 1º DO ART. 19 DO DEC 5.163, DE 30/07/2004; E INCLUI O PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 34 DO DEC 5.163, DE 30/07/2004;

Correlação:

Veto:

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Assunto:

ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CORRELAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, CONCESSÃO, AUTORIZAÇÃO, SISTEMA DE GERAÇÃO, ENERGIA ELETRICA

Classificação de direito:

DIREITO ADMINISTRATIVO; DOMÍNIO PÚBLICO. CONCEITO. DOMÍNIO EMINENTE. DOMÍNIO PATRIMONIAL; POTENCIAIS DE ENERGIA HIDRÁULICA. ENERGIA ELÉTRICA; CONCESSÃO, PERMISSÃO, AUTORIZAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO

Observação:

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