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• Data de assinatura:

  27 de Fevereiro de 2007

• Ementa:

  APROVA O REGULAMENTO PENITENCIÁRIO FEDERAL

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Luiz Inácio Lula da Silva

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  27 de Fevereiro de 2007

• Fonte:

  D.O.U. DE 28/02/2007, P. 3

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  APROVAÇÃO, REGULAMENTO, SISTEMA PENITENCIARIO

• Classificação de direito:

  DIREITO PENAL; DIREITO PENITENCIÁRIO. DIREITO DE EXECUÇÕES PENAIS; ESTABELECIMENTOS PENITENCIÁRIOS; PENITENCIÁRIAS.

• Observação:

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