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Data de assinatura:
17 de Julho de 1992 -
Ementa:
ALTERA REGULAMENTO APROVADO PELO DECRETO Nº 60.459, DE 13 DE MARÇO DE 1967, DANDO NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 8º E 58, INCLUI PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 7º DO DECRETO 61.589, DE 23 DE OUTUBRO DE 1967, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
17 de Julho de 1992 -
Fonte:
D.O. DE 29/07/1992, P. 9513 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, REGULAMENTO, SISTEMA NACIONAL, SEGURO PRIVADO. OBRIGATORIEDADE, DESPACHO, (SUSEP), CONTRATO, SEGUROS, EMPRESA DE SEGUROS. -
Classificação de direito:
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Observação:
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