RET. 6/4 E 16/5/1967
DEC 60.889, DE 22/06/1967: APROVA RETIFICAÇÕES (REVOGADO)
DEC 60.998, DE 13/07/1967: APROVA RETIFICAÇÕES (REVOGADO)
DEC 62.159, DE 19/01/1968: ALTERA ART. 252 (REVOGADO)
DEC 62.192, DE 30/01/1968: ALTERA ART. 287 (REVOGADO)
DEC 62.789, DE 30/05/1968: ALTERA ART. 186 (REVOGADO)
DEC 63.600, DE 13/11/1968: ALTERA ART. 2º (REVOGADO)
DEC 64.186, DE 11/03/1969: ALTERA ART. 292 (REVOGADO)
DEL 645, DE 23/06/1969: ALTERA PERCENTAGENS DE INCIDÊNCIA DAS CONTAS DE PREVIDÊNCIA
DEC 65.689, DE 12/11/1969: ALTERA ART. 287 (REVOGADO)
DEC 68.358, DE 16/03/1971: ALTERA ARTS. 146 E 147 (REVOGADO)
DEC 68.877, DE 06/07/1971: ALTERA DISPOSITIVO (REVOGADO)
DEC 70.358, DE 04/04/1972: APROVA PLANO DE CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (REVOGADO)
DEC 70.766, DE 27/06/1972: ALTERA ART. 164 (REVOGADO)
DEC 71.623, DE 29/12/1972: ALTERA ART. 166 (REVOGADO)
REVOGADO PELO
DEC 72.771, DE 06/09/1973 (REVOGADO)
