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Data de assinatura:
31 de Março de 1967 -
Ementa:
ESTABELECE A ESTRUTURA BÁSICA DA ORGANIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Costa e Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
31 de Março de 1967 -
Fonte:
D.O. DE 31/03/1967, P. 3777 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA - MAER -
Alteração:
DEC 65.104, DE 05/09/1969: ALTERA SEÇÃO III DO CAP. V.
DEC 65.391, DE 13/10/1969: REGULAMENTO DO COMANDO (ART. 56)
DEC 65.450, DE 17/10/1969: ALTERA SEÇÃO IV DO CAP. V.
DEC 65.576, DE 21/10/1969: ALTERA ART. 6; REVOGA ALÍNEA 1 DO ART. 5 E ART. 20.
DEC 73.602, DE 08/02/1974: ALTERA ARTS. 9 A 20.
DEC 75.192, DE 07/01/1975: ALTERA ARTS. 5, 65 A 72.
DEC 75.670, DE 28/04/1975: ALTERA ARTS. 65 E 68.
DEC 83.146, DE 07/02/1979: ALTERA ARTS. 78, 79.
DEC 89.658, DE 15/05/1984: ALTERA ARTS. 78 E 79; REVOGA ÍTEM III DO ART. 78.
DEC 90.581, DE 28/11/1984: ALTERA ART. 45.
DEC 90.979, DE 25/02/1985: ALTERA ART. 4.
DEC 3.954, DE 05/10/2001: ALTERA INCISO II DO ART. 5.
PRT/GM/MP 484, DE 28/11/2002 - D.O.U. DE 29/11/2002, P. 152: REMANEJA, ATÉ 31/01/2003, DA SECRETARIA DE GESTÃO, DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO PARA O COMANDO DA AERONÁUTICA, DEZ DAS 102.5 E QUATRO DAS 102.4 PARA O IFI; E DEZ DAS 102.4 E DOIS DAS 102.3 PARA O DAC.
REVOGADO PELO DEC 5.196, DE 26/08/2004.
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Correlação:
PRT/MAER 339 - D.O. DE 03/05/1993, P. 5818: REGULAMENTO DO COMGAR.
PRT/MAER 583 - D.O. DE 19/07/1993, P. 10021: REGULAMENTO DO GABAER.
PRT/MAER 352 - D.O. DE 27/04/1994, P. 6121: REGULAMENTO DO ILA.
PRT/ MAER 350/GM3 - D.O. ELETRÔNICO DE 18/05/1999, P. 16: REGULAMENTO DA SECRETARIA DE ECONOMIA E FINANÇAS DA AERONÁUTICA.
PRT/MAER/GM3 Nº 10 - D.O. DE 20/01/1999, P. 29: ATIVA O NÚCLEO DO 2º ESQUADRÃO DO 6º GRUPO DE AVIAÇÃO.
PRT/MD/AER 298/GC3 - D.O. DE 02/05/2000, P. 5: REGULAMENTO DO GABINETE DO COMANDANTE DA AERONÁUTICA.
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Veto:
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Assunto:
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, (MAER) -
Classificação de direito:
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Observação:
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