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Data de assinatura:
01 de Março de 2007 -
Ementa:
REGULAMENTA O ART. 16 DA LEI N° 8.025, DE 12 DE ABRIL DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O VALOR DAS TAXAS DE USO DE IMÓVEIS FUNCIONAIS DE PROPRIEDADE DA UNIÃO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
02 de Março de 2007 -
Fonte:
D.O.U. DE 02/03/2007, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, VALOR, TAXA DE USO, RESIDENCIA FUNCIONAL, PROPRIEDADE, UNIÃO FEDERAL -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; DOMÍNIO PÚBLICO. CONCEITO. DOMÍNIO EMINENTE. DOMÍNIO PATRIMONIAL; BENS PÚBLICOS; BENS DE USO ESPECIAL (BENS ADMINISTRATIVOS) -
Observação:
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