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Data de assinatura:
10 de Abril de 1967 -
Ementa:
PRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 31 DO DECRETO 57.690, DE 1º DE FEVEREITO DE 1966, QUE REGULAMENTOU A LEI 4.680, DE 18 DE JUNHO DE 1965. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Costa e Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Abril de 1967 -
Fonte:
DOFC DE 13/04/1967, P. 4325 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
PRORROGAÇÃO, PRAZO, REGISTRO PROFISSIONAL, PUBLICITÁRIO, AGENCIADOR DE PROPAGANDA. -
Classificação de direito:
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Observação:
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