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Data de assinatura:
20 de Julho de 1992 -
Ementa:
REGULAMENTA A LEI 8.020, DE 12 DE ABRIL DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE AS RELAÇÕES ENTRE AS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E SUAS PATROCINADORAS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Julho de 1992 -
Fonte:
D.O. 21/07/1992 P. 9594 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL - MPS -
Alteração:
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Correlação:
LEI 6.435, DE 15/07/1977: DISPÕE SOBRE AS ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - FUNDO DE PENSÃO.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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