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Data de assinatura:
24 de Abril de 1967 -
Ementa:
FIXA O NÚMERO DE PROFESSORES EFETIVOS DO MAGISTÉRIO DA MARINHA, DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DE REGULAMENTAÇÃO DA LEI DO MAGISTÉRIO DA MARINHA E REVOGA DISPOSITIVOS DA MESMA REGULAMENTAÇÃO. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Costa e Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Abril de 1967 -
Fonte:
DOFC 26 04 1967 004718 1 -
Link:
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Referenda:
(MM); PESSOAL. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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