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Data de assinatura:
24 de Abril de 1967 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DAS MULTAS A QUE SE REFERE O ART 161, DO DECRETO-LEI 32, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Costa e Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
25 de Abril de 1967 -
Fonte:
DOFC DE 25/04/1967, P. 4650 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA -
Alteração:
DEC 71.729, DE 18/01/1973: ALTERA ART. 161
REVOGADO PELO DSN DE 10/05/1991
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, CÓDIGO BRASILEIRO DO AR. FIXAÇÃO, MULTA, INFRAÇÃO, CÓDIGO BRASILEIRO DO AR. REGULAMENTAÇÃO, NORMAS, APLICAÇÃO, MULTA, CÓDIGO BRASILEIRO DO AR. NORMAS, INTERDIÇÃO, AERONAVE -
Classificação de direito:
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Observação:
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