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• Data de assinatura:

  26 de Abril de 1967

• Ementa:

  DISPOE SOBRE O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 14 DO DEL 69, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Costa e Silva

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  26 de Abril de 1967

• Fonte:

  DOFC 27 04 1967 004780 2

• Link:

  Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui

• Referenda:

  MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORES - MRE

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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