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Data de assinatura:
21 de Março de 2007 -
Ementa:
ALTERA O ANEXO AO DECRETO N.º 3.803, DE 24 DE ABRIL DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O CRÉDITO PRESUMIDO DA CONTRIBUIÇÃO PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO PIS/PASEP E DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS, PREVISTO NOS ARTS. 3º E 4º DA LEI N.º 10.147, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
22 de Março de 2007 -
Fonte:
D.O.U. DE 22/03/2007, P. 3 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, REGIME ESPECIAL, UTILIZAÇÃO, CREDITO PRESUMIDO, (PIS-PASEP), PESSOA FISICA, IMPORTAÇÃO, INDUSTRIALIZAÇÃO, PRODUTO FARMACEUTICO, REDUÇÃO, PREÇO, MEDICAMENTOS -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO TRIBUTÁRIO; OUTRAS ESPÉCIES DE TRIBUTOS; CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS; CONTRIBUIÇÃO SOBRE O FATURAMENTO. FINSOCIAL. COFINS. PIS -
Observação:
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