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Data de assinatura:
21 de Março de 2007 -
Ementa:
INSTITUI A MEDALHA DE PRAÇA MAIS DISTINTA E ALTERA O DECRETO Nº 40.556, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1956, QUE REGULA O USO DE CONDECORAÇÕES NOS UNIFORMES MILITARES. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
22 de Março de 2007 -
Fonte:
D.O.U. DE 22/03/2007, P. 9 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA DEFESA - MD -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, EXERCITO, MEDALHA, CONCESSÃO HONORIFICA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, REGULAMENTAÇÃO, UTILIZAÇÃO, CONCESSÃO HONORIFICA, CONDECORAÇÃO, UNIFORME -
Classificação de direito:
DIREITO MILITAR; RECOMPENSAS; CONDECORAÇÕES -
Observação:
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