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Data de assinatura:
03 de Maio de 1967 -
Ementa:
REGULA A PRESTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACEUTICA AOS BENEFICIÁRIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Costa e Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
05 de Maio de 1967 -
Fonte:
DOFC DE 05/05/1967, P.4960 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, CONCESSÃO, ASSISTENCIA FARMACEUTICA, BENEFICIARIO, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, (INPS). COMPETENCIA, CONSELHO NACIONAL, ASSISTENCIA FARMACEUTICA, (INSS), (MTPS), ATENDIMENTO, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL. DEFINIÇÃO, ASSISTENCIA FARMACEUTICA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, PREVIDENCIA SOCIAL -
Classificação de direito:
PREVIDENCIA SOCIAL. -
Observação:
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