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Decreto nº 607 de 20 de julho de 1992
Data de assinatura:
20 de Julho de 1992
Ementa:
REGULAMENTA O INCISO VIII DO ART. 4º DA
LEI 8.422
, DE 13 DE MAIO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO DE GESTÃO DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - CGPC.
Situação:
Revogado
Chefe de Governo:
Fernando Collor
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
21 de Julho de 1992
Fonte:
D.O. DE 21/07/1992, P. 9595
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL - MPS
Alteração:
DEC 710
, DE 23/12/1992: ALTERA ART. 2º.
DEC 1.114
, DE 19/04/1994: ALTERA ART. 2º
REVOGADO PELO
DEC 2.774
, DE 09/09/1998
Correlação:
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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