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Data de assinatura:
28 de Março de 2007 -
Ementa:
ACRESCE DISPOSITIVO AO ART. 10 DA ESTRUTURA REGIMENTAL DO GABINETE PESSOAL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, APROVADA PELO DECRETO N° 4.590, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Março de 2007 - Publicado em diário extra -
Fonte:
D.O.U. DE 29/03/2007, P. 3 (EDIÇÃO EXTRA) -
Link:
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Referenda:
CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ACRESCIMO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CORRELAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, AÇÃO ADMINISTRATIVA, QUADRO DEMONSTRATIVO, CARGO EM COMISSÃO, AMBITO, GABINETE, PRESIDENCIA DA REPUBLICA -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO ; ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA; ADMINISTRAÇÃO FEDERAL -
Observação:
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