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Data de assinatura:
03 de Abril de 2007 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 1° E 2° DO DECRETO N° 5.062, DE 30 DE ABRIL DE 2004, QUE FIXA COEFICIENTE PARA REDUÇÃO DAS ALÍQUOTAS ESPECÍFICAS DO PIS/PASEP E DA COFINS DE QUE TRATAM O ARTS. 51 E 52 DA LEI N° 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
04 de Abril de 2007 -
Fonte:
D.O.U. DE 04/04/2007, P. 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, FIXAÇÃO, COEFICIENTE, REDUÇÃO, ALIQUOTA, (PIS-PASEP), (COFINS), INCIDENCIA, COMERCIALIZAÇÃO, IMPORTAÇÃO, BEBIDA, EMBALAGEM -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO TRIBUTÁRIO; OUTRAS ESPÉCIES DE TRIBUTOS; CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS; CONTRIBUIÇÃO SOBRE O FATURAMENTO. FINSOCIAL. COFINS. PIS -
Observação:
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