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Data de assinatura:
19 de Maio de 1967 -
Ementa:
TRANSFERE PARA O MINISTERIO DA EDUCACAO E CULTURA OS ORGAOS DE ENSINO DO MINISTERIO DA AGRICULTURA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. COLEGIO DE VITICULTURA E ENOLOGIA. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Costa e Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
19 de Maio de 1967 -
Fonte:
DOFC 22 05 1967 005543 2 -
Link:
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Referenda:
MAGR -
Alteração:
DEC-061647/1967 DOFC 10/11/1967 000000 0 ALTERACAO.
DEL-000627/1969 DOFC 16/06/1969 005097 1
DEC-064672/1969 DOFC 09/07/1969 000000 0
DEC-064672/1969 DOFC 09/07/1969 005793 1 ALTERACAO.
DEC-065943/1969 DOFC 26/12/1969 011018 2
DEC-099621/1990 DOFC 19/10/1990 019933 1 REVOGACAO TOTAL.
REV. PELO DEC. 99621 - 18/10/1990
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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