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Data de assinatura:
24 de Maio de 1967 -
Ementa:
FIXA NORMAS PARA APROVACAO DOS ORCAMENTOS DAS ENTIDADES MENCIONADAS NO ART. 10 7 DA LEI 4320 DE 17/03/1964. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Costa e Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Maio de 1967 -
Fonte:
DOFC 02 06 1967 005967 1 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
ORCAMENTO -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC. S/N - 25/04/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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