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Data de assinatura:
10 de Abril de 2007 -
Ementa:
REGULAMENTA O ART. 3° DA LEI N° 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994, DISCIPLINANDO O RETORNO AO SERVIÇO DOS SERVIDORES E EMPREGADOS ANISTIADOS, E ALTERA O DECRETO N° 5.115, DE 24 DE JUNHO DE 2004. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
11 de Abril de 2007 -
Fonte:
D.O.U. DE 11/04/2007, P. 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
RETIFICAÇÃO: D.O.U. DE 12/04/2007, P. 5: VER CAMPO OBSERVAÇÃO
DEC 9.261, DE 08/01/2018: REVOGA ART. 6º
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, OBJETIVO, REINTEGRAÇÃO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, ANISTIA, EMPREGO PUBLICO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CORRELAÇÃO, COMISSÃO ESPECIAL, OBJETIVO, ANISTIA, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, OBJETIVO, REINTEGRAÇÃO, EMPREGO PUBLICO -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS; NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO -
Observação:
RETIFICAÇÃO: D.O.U. DE 12/04/2007, P. 5:
NO ART. 3°, PAR. 3°:
ONDE SE LÊ: "II - ..., EM 12 DE MAIO DE 2004."
LEIA-SE: 'II - ..., EM 12 DE MAIO DE 1994."