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Data de assinatura:
31 de Maio de 1967 -
Ementa:
REGULAMENTA, NO QUE SE REFERE AOS LIMITES MAXIMOS DE PESOS BRUTOS DOS VEICULOS DE CARGA, OS PARAGRAFOS 1 E 2 DO ARTIGO 14 DA LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1 966 (CODIGO NACIONAL DE TRANSITO), ALTERADO PELO DEL 37, DE 28/02/1967. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Costa e Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
31 de Maio de 1967 -
Fonte:
DOFC 02 06 1967 005968 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA JUSTICA. -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC. 11 - 18/01/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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