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Data de assinatura:
01 de Junho de 1967 -
Ementa:
DELEGA AO MINISTRO DA JUSTIÇA AS ATRIBUIÇÕES PARA AUTORIZAR BRASILEIROS A ACEITAR PENSÃO, EMPREGO OU COMISSÃO DE GOVERNO ESTRANGEIRO. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Costa e Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
09 de Junho de 1967 -
Fonte:
DOFC DE 09/06/1967, P. 6207 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO-GERAL -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
COMPETÊNCIA, MINISTRO DE ESTADO, (MJ), AUTORIZAÇÃO, BRASILEIROS, ACEITAÇÃO, PENSÕES, EMPREGO, COMISSÃO, GOVERNO ESTRANGEIRO. -
Classificação de direito:
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Observação:
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