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Decreto nº 60.838 de 08 de junho de 1967
Data de assinatura:
08 de Junho de 1967
Ementa:
REGULAMENTA A APLICACAO DOS RECURSOS PREVISTOS NOS ARTS 29 DA LEI 4131 DE 3.9.62 ART 5 DA LEI 5072 DE 12.8.66 LEI 5143 DE 20.10.66 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. FUNDO DE ESTABILIZACAO DE RECEITA CAMBIAL.
Situação:
Revogado
Chefe de Governo:
Costa e Silva
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
08 de Junho de 1967
Fonte:
DOFC 13 06 1967 006324 3
Link:
Texto integral
Referenda:
BANCOS.
Alteração:
DEC-084892/1980 DOFC 09/07/1980 013715 1 REVOGACAO TOTAL.
REV. PELO DEC. 84892 - 08/07/1980
Correlação:
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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