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Data de assinatura:
20 de Abril de 2007 -
Ementa:
ALTERA OS ARTS. 5°, 15 E 21 DO DECRETO N° 99.658, DE 30 DE OUTUBRO DE 1990, QUE REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, O REAPROVEITAMENTO, A MOVIMENTAÇÃO, A ALIENAÇÃO E OUTRAS FORMAS DE DESFAZIMENTO DE MATERIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Abril de 2007 -
Fonte:
D.O.U. DE 23/04/2007, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CORRELAÇÃO, PROCEDIMENTO, AMBITO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, INFORMAÇÃO, PROCESSO ELETRONICO, OFICIO, EXISTENCIA, MATERIAL, EQUIPAMENTOS, INFORMATICA, HIPOTESE, DISPONIBILIDADE, REAPROVEITAMENTO, ORGÃOS -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA; ADMINISTRAÇÃO FEDERAL -
Observação:
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