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Data de assinatura:
24 de Abril de 2007 -
Ementa:
DEFINE E DIVULGA OS PARÂMETROS ANUAIS DE OPERACIONALIZAÇÃO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB, PARA O EXERCÍCIO DE 2007. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
25 de Abril de 2007 -
Fonte:
D.O.U. DE 25/04/2007, P. 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DEFINIÇÃO, DIVULGAÇÃO, ESTIMATIVA, VALOR, FUNDOS, RECURSOS FINANCEIROS, RECEITA, OPERAÇÃO FINANCEIRA, MANUTENÇÃO, DESENVOLVIMENTO, EDUCAÇÃO BASICA, VALORIZAÇÃO, MAGISTERIO -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO FINANCEIRO -
Observação:
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