REGULAMENTA O AUXÍLIO DE AVALIAÇÃO EDUCACIONAL - AAE, INSTITUÍDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA N° 361, DE 28 DE MARÇO DE 2007.
REGULAMENTA O AUXÍLIO DE AVALIAÇÃO EDUCACIONAL - AAE, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 11.507, DE 20 DE JULHO DE 2007. ( Redação dada pelo Decreto nº 11.651, de 17 de agosto de 2023.)