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Data de assinatura:
24 de Abril de 2007 -
Ementa:
ACRESCE DISPOSITIVOS AOS DECRETOS N°S 3.035, DE 27 DE ABRIL DE 1999, E 4.175, DE 27 DE MARÇO DE 2002. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
25 de Abril de 2007 -
Fonte:
D.O.U de 25/04/2007, pág. nº 7 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
DEC 6.944, DE 21/08/2009: REVOGA O ART. 2°REVOGADO PELO DEC 10.554, DE 26/11/2020 Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ACRESCIMO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CORRELAÇÃO, DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA, MINISTRO DE ESTADO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CRITERIOS, REALIZAÇÃO, CONCURSO PUBLICO -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS; ELEMENTOS E CARACTERÍSTICAS; COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE; DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA -
Observação:
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