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Data de assinatura:
21 de Julho de 1992 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O AJUSTE DOS VALORES TRIMESTRAIS ESTABELECIDOS PELO DECRETO 475, DE 13 DE MARCO DE 1992, ALTERADO PELO DECRETO 587, DE 30 DE JUNHO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
22 de Julho de 1992 -
Fonte:
D.O. 22/07/1992, P. 9664 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA ECONOMIA; FAZENDA E PLANEJAMENTO -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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