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Data de assinatura:
14 de Julho de 1967 -
Ementa:
DISPOE SOBRE A APLICACAO DE NORMAS DO DECRETO-LEI 37, DE 18/11/1966, RELATIVAS AO SERVICO DE REMESSAS POSTAIS INTERNACIONAIS SUJEITAS A FISCALIZACAO ADUANEIR A. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Costa e Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
14 de Julho de 1967 -
Fonte:
DOFC 17 07 1967 007585 4 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
MINISTERIO DA FAZENDA. -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC. 91030 - 05/03/1985
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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