ANTECIPA PARA 2 DE MAIO DE 2007 A APLICAÇÃO DO
DECRETO N.º 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972, RELATIVAMENTE AOS PRAZOS PROCESSUAIS E À COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS-FISCAIS RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES DE QUE TRATAM OS ARTS. 2º E 3º DA
LEI N.º 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.