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Data de assinatura:
30 de Abril de 2007 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DOS PROCEDIMENTOS FISCAIS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
02 de Maio de 2007 -
Fonte:
D.O.U. DE 02/05/2007, P. 15 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, PROCEDIMENTO FISCAL, CORRELAÇÃO, TRIBUTOS, COMPETENCIA, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. DEFINIÇÃO, ATUAÇÃO, AUDITOR FISCAL, SECRETARIO, RECEITA FEDERAL DO BRASIL, CORRELAÇÃO, PROCEDIMENTO FISCAL. -
Classificação de direito:
DIREITO TRIBUTÁRIO; ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA; FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA -
Observação:
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