DEC 61.813, DE 30/11/1967: ALTERA INCS. V E X DO ART. 19. (REVOGADO)
DEC 68.748, DE 15/06/1971: ALTERA DENOMINAÇÃO. (REVOGADO)
DEC 91.146, DE 15/03/1985: TRANSFERE "FINEP" P/ MINIS. CIENCIA E TECNOLOGIA. (REVOGADO)
REVOGADO PELO
DEC 71.133, DE 21/09/1972 (REVOGADO)