Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 6.106 de 30 de abril de 2007

Data de assinatura:

30 de Abril de 2007

Ementa:

DISPÕE SOBRE A PROVA DE REGULARIDADE FISCAL PERANTE A FAZENDA NACIONAL, ALTERA O •
DECRETO N° 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, QUE APROVA O REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Revogado

Chefe de Governo:

Luiz Inácio Lula da Silva

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

02 de Maio de 2007 - Publicado em diário extra

Fonte:

D.O.U. DE 02/05/2007, P. 1 (EDIÇÃO EXTRA)

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF

Alteração:

DEC 6.420, DE 01/04/2008: ALTERA O INCISO I DO ART. 1° E O ART. 4°

REVOGADO PELO DEC 8.302, DE 04/09/2014

Correlação:

Veto:

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Assunto:

DISPOSITIVOS, NORMAS, CRITERIOS, COMPROVAÇÃO, DEMONSTRAÇÃO, REGULARIZAÇÃO, SITUAÇÃO FISCAL, CONTRIBUINTE, CORRELAÇÃO, FAZENDA NACIONAL, EMISSÃO, CERTIDÃO NEGATIVA, DEBITOS, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, (INSS), TRIBUTOS, DIVIDA ATIVA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, HIPOTESE, CONCESSÃO, DOCUMENTO, COMPROVAÇÃO, INEXISTENCIA, DEBITOS

Classificação de direito:

DIREITO TRIBUTÁRIO; ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Observação:

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