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Data de assinatura:
04 de Maio de 2007 -
Ementa:
CONCEDE LICENCIAMENTO COMPULSÓRIO, POR INTERESSE PÚBLICO, DE PATENTES REFERENTES AO EFAVIRENZ, PARA FINS DE USO PÚBLICO NÃO-COMERCIAL. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
07 de Maio de 2007 -
Fonte:
D.O.U. DE 07/05/2007, P. 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CONCESSÃO, OFICIO, LICENCIAMENTO, INTERESSE PUBLICO, PATENTE DE REGISTRO, OBJETIVO, USO PUBLICO, AMBITO, PROGRAMA NACIONAL, DOENÇA TRANSMISSIVEL, (AIDS) -
Classificação de direito:
DIREITO COMERCIAL; ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. REGISTRO DE PATENTES -
Observação:
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