Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 611 de 21 de julho de 1992

Data de assinatura:

21 de Julho de 1992

Ementa:

DÁ NOVA REDAÇÃO AO REGULAMENTO DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 357, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1991, E INCORPORA AS ALTERAÇÕES DA LEGISLACAO POSTERIOR.

Situação:

Revogado

Chefe de Governo:

Fernando Collor

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

22 de Julho de 1992

Fonte:

D.O. 22/07/1992 P. 9665

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL - MPS

Alteração:

DEC 854, DE 02/07 D.O. 05/07/1993: ALTERA ART. 130

DEC 935, DE 22/09 D.O. 23/09/1993: ALTERA ARTS. 6º, 23 E 58.

REVOGADO PELO DEC 2.172, DE 05/03/1997.

Correlação:

DEC 1.500, DE 24/05/1995: CORRELAÇÃO COM ART. 125 (ANISTIA).

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

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