ALTERA O ART. 15 DO
DECRETO N° 5.914, DE 28 DE SETEMBRO DE 2006, PARA PRORROGAR O PRAZO DE VIGÊNCIA DE NORMA TEMPORÁRIA SOBRE PROGRESSÃO FUNCIONAL E PROMOÇÃO DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS DA CARREIRA AUDITORIA DA RECEITA FEDERAL ATÉ REGULAMENTAÇÃO DEFINITIVA.