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Data de assinatura:
09 de Agosto de 1967 -
Ementa:
INCLUI A COMPANHIA DE PETROLEO DA AMAZONIA ENTRE AS EMPRESAS AUTORIZADAS A FUN CIONAR PERMANENTEMENTE AOS DOMINGOS E FERIADOS CIVIS E RELIGIOSOS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Costa e Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
09 de Agosto de 1967 -
Fonte:
DOFC 11 08 1967 008431 1 -
Link:
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Referenda:
HORARIO ESPECIAL DE FUNCIONAMENTO. -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC. S/N - 10/05/1991.
MANTIDA A AUTORIZACAO.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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